FAQ
FAQ - Perguntas e respostas
1 - O que é o portal da transparência?
O portal da transparência é um site criado por entidades públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
2 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgão e entidades da administração direta e indireta (Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) do poder executivo devem manter, em seus sítios na internet, páginas de transparência pública, além do poder legislativo.
3 - Por que o portal da transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à lei complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o decreto federal n° 7185, de 27 de maio de 2010.
4 - O que o cidadão pode consultar nesse portal da transparência?
A consulta dá cumprimento ao disposto na lei complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009. Por meio da pesquisa, é possível detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras, inclusive as fases de empenho, liquidação e pagamento.
5 - Quando as informações são atualizadas?
Os dados no portal são atualizados diariamente por diversos setores da prefeitura e é comandada pelo responsável nomeado pela administração municipal.
6 - O que fazer quando a informação desejada não for encontrada?
Pode ser solicitada formalmente através do serviço acesso à informação deste portal. O prazo legal para resposta é de até 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias sob justificativa.
7 - O que é lei de acesso à informação?
A lei 12527/2011 obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
8 - Como a lei funciona na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento chamados de SICs (serviços de informação ao cidadão).
9 - É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
10 - Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, ou informações pessoais dos agentes públicos ou privados sem base legal.
