SIC DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988. Solicitar Informações: Para solicitar informações siga os seguintes passos. Escolha o tipo de pessoa nos links abaixo; Clique para baixar o documento em formato DOC; imprima o documento e preencha com os seus dados; Escaneie o documento e envie para o Email administracao@novoxingu.rs.gov.br Formulário para Pessoa Jurídica Formulário para Pessoa Física Telefone (54) 3617 8051 email: administracao@novoxingu.rs.gov.br
