PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 Espécie: Processo de Inexigibilidade de Licitação Base Legal: Art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº. 14.133/2021. Processo Licitatório nº 040/2024 Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024, publicado em 25/04/2024. Contratada: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº.: 92.885.888/0001-05 Endereço: Avenida Pernambuco nº. 1.001 – Bairro Navegantes – Porto Alegre-RS – CEP: 90240-004. Objeto: Contratação da empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº. 92.885.888/0001-05, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público ao Poder Executivo do município de Novo Xingu-RS. Valor R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Novo Xingu-RS, 25 de abril de 2024. ___________________________________ Jaime Edsson Martini Prefeito Municipal
