PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

CONTRATADA: BAKOF PLÁSTICOS LTDA

CNPJ: 91.967.067/0001-55

ENDEREÇO: Rodovia BR 386 km 35, s/nº, Bairro Aparecida, Frederico Westphalen-RS – CEP: 98400-000.

VALOR: R$ 82.260,00 (oitenta e dois mil duzentos e sessenta reais).

OBJETO: Contratação de empresa para implantação de sistema de tratamento de efluente sanitário – rede pluvial a ser instalado na Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente do município de Novo Xingu-RS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

03 – Ensino Infantil – Pré-Escola (4-6 anos)

1.121 – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas de ensino infantil

4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – 360 – Obras e instalações

AMPARO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21

Art. 75 – É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

(…).

 JUSTIFICATIVA:

Essa contratação se justifica pela Lei Federal nº. 14.133/21, inciso I do art. 75, que autoriza a contratação direta que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

Será realizada a contratação através de Dispensa de Licitação, com pesquisa realizada, verificando-se que os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado e se apresentam de maneira vantajosa para a Administração, inclusive, quanto às condições de fornecimento.

ITEM	DESCRIÇÃO
01	Contratação de empresa para implantação de sistema de tratamento de efluente sanitário – rede pluvial a ser instalado na Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente do município de Novo Xingu-RS.

 DO JULGAMENTO:

 O critério de julgamento será pelo menor preço.

Cotações:

PROPOSTA DE PREÇO	Empresa	CNPJ	Valor total R$
01	LAPPA ENG. E IND. DE MÁQ. E EQUIP. LTDA	16.896.661/0001-87	85.841,43
02	BAKOF PLÁSTICOS LTDA	91.967.067/0005-89	82.260,00
03	CONSTRUTORA D. ZANCO LTDA	03.070.432/0001-67	98.590,00
SOMATÓRIO TOTAL R$			266.691,43
MÉDIA DE PREÇO R$			88.897,14

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

I-habilitação jurídica;

II-qualificação técnica;

III-qualificação econômico-financeira;

IV-regularidade fiscal;

V-cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

DO PAGAMENTO:

 O pagamento será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal, após entrega dos produtos e conferência pelo responsável.

 

Novo Xingu-RS, 02 de fevereiro de 2024.

 

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Fernanda Cerutti

Servidora Designada/ Matrícula 2017