DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023 DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023 Reconheço e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE, para firmar, Termo de Colaboração com o objetivo da realização da presente campanha, a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu/RS, além de valorizar e incentivar o empreendedorismo em Novo Xingu, busca estimular a emissão de Notas Fiscais no município, agregando valor a arrecadação municipal, também objetiva retomar a economia do comércio local e incentivar aos moradores xinguenses, que comprem seus produtos no município, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente Processo. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBJETO VALOR Associação dos Comerciantes de Novo Xingu/RS Organizar, divulgar e disponibilizar prêmios para a campanha que visa promover a emissão de notas fiscais pelas empresas situadas no município e incentivar o comércio local. R$ 15.000,00 Novo Xingu/RS, 10 de Julho de 2023. _________________________ JAIME EDSSON MARTINI Prefeito Municipal
