Legislação Covid-19 LEIS MUNICIPAIS Lei Municipal nº 1017 – Crédito Especial Covid-19 Lei Municipal nº 1022 – Abre crédito especial Ass. Social – COVID-19 Lei Municipal nº 1032 – Abre crédito especial Auxílio Financeiro – COVID-19 Lei Municipal nº 1038 – Crédito Especial Covid-19 Portaria 1666-2020 LC 172-2020 Lei Municipal nº 1039 – Crédito Especial Covid – PSE Covid-19 e Portaria 1666-2020 e PORTARIA 1.857-2020 Lei Municipal nº 1042 – Crédito especial COVID Lei Municipal nº 1055 – Compra vacinas COVID-19 Lei Municipal nº 1077 – Abre crédito especial covid 19 DECRETOS MUNICIPAIS Decreto nº 14 – calamidade pública – coronavírus – consolidado Decreto nº 015 – Altera Decreto 014 – calamidade pública – coronavírus Decreto nº 016 – Altera Decreto 014 – calamidade pública – coronavírus Decreto nº 019 – Reitera Calamidade Pública – coronavírus – base Decreto Governador Decreto nº 027 – prorroga medidas coronavírus covid-19 Decreto nº 029 – Lei Municipal nº 1017 – Crédito Especial Covid-19 Decreto nº 033 – Reitera Calamidade Pública – conf. Decretos Estaduais Decreto nº 034 – Regras Calamidade Pública – Servidores e Serviços Municipais Decreto nº 035 – Lei Municipal nº 1022 – Crédito Especial Covid-19 Decreto nº 042 -Altera Decreto 033-2020 Reitera Calamidade Pública – conf. Decretos Estaduais Decreto nº 042 -Altera Decreto 033-2020 Reitera Calamidade Pública – conf. Decretos Estaduais Decreto nº 059 – Crédito Especial Covid – PSE Covid-19 e Portaria 1666-2020 e PORTARIA 1.857-2020 Decreto nº 073 – Crédito Especial covid Decreto nº 023 -Reitera a declaração de estado de calamidade pública Pandemia Decreto nº 048 – Lei Municipal nº 1077 – avbre credito covid-19
