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Ano de 2013
DECRETO N.º. 035/2013, de 18 de dezembro de 2013.
DECRETO Nº. 034/2013, de 02 de Dezembro de 2013.
DECRETO Nº. 033/2013, de 13 de Novembro de 2013.
DECRETO N.º. 032/2013, de 07 de novembro de 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 031/2013, de 02 de Setembro de 2013.
DECRETO N.º. 030/2013, de 25 de outubro de 2013.
DECRETO Nº 000029/13 de 24 de Julho de 2013
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2013, de 08 de agosto de 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2013, de 08 de agosto de 2013.
DECRETO N° 026/2013 DE 31 DE JULHO DE 2013.
DECRETO Nº 000025/13 de 24 de Julho de 2013
DECRETO N.º. 024/2013, de 24 de julho de 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2013, de 01 de julho de 2013.
DECRETO Nº 022 de 01 de julho de 2013.
DECRETO Nº 021/2013, de 07 de junho de 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2013, de 06 de junho de 2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2013, de 06 de junho de 2013.
DECRETO N.º. 018/2013, de 06 de junho de 2013.
DECRETO Nº 017 de 10 de junho de 2013.
DECRETO N.º. 016/2013, de 27 de maio de 2013.
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