Acesso a Informação Serviço ao Cidadão A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse , ou de interesse. Formulário de Solicitação de Informação Para formular seu pedido pessoalmente: Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor SIC. Endereço: Horário de Atendimento ao Público: Telefone Contato: Responsável: – Para encaminhar de forma eletrônica Envie um e-mail para: …, anexando o formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita a sua identificação. Para download do formulário CLIQUE AQUI